Compartilhe

Vitória para os municípios: Estado pagará valores da saúde não repassados aos municípios desde 2017

Publicado em 23/11/2018 às 11:31 - Atualizado em 23/11/2018 às 11:31

Vitória em favor dos municípios na tarde desta quinta-feira, 22. A diretoria da Federação Catarinense de Municípios - FECAM, vinha acompanhando a ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina requerendo o pagamento de valores devidos aos municípios em face de verbas da saúde, tanto que a entidade ingressou como interessada, em nome dos municípios catarinenses, assim como também o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS.

Nesta tarde, em audiência no  Tribunal de Justiça, na 2ª Vara da FAzenda Pública da Comarca da Capital, conduzida pelo Juiz Jefferson Zanini, foi acordado que o Estado deve começar a pagar a dívida de R$ 81 milhões a partir do próximo ano. O valor será pago em 35 parcelas mensais, iniciando a primeira parcela em março de 2019 com prazo até 15 de abril. A falta de pagamento acarretará em sequestro do valor necessário para o repasse aos municípios.

A ação obriga o Estado a cumprir a obrigação de participar do financiamento dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família para municípios que os possuem e executam ações e serviços básicos de saúde apenas com valores repassados pela União e recursos próprios. Englobam recursos de Farmácia, Odontológico, prisional, entre outros. Os repasses haviam sido suspensos em 2017.

O acordo será submetido aos Conselho Superior da Procuradoria-geral do Estado de Santa Catarina que deve proferir decisão até o dia 13 de dezembro deste ano.

O processo é o de número 0900178-79-2018.8.24.0023.

ASCOM FECAM


Rua Marechal Deodoro, 772, Edifício Mirage Offices - 12º andar, Centro, Concórdia - SC
CEP: 89700-905