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Procedimentos e Vedações para final de Mandato

Publicado em 23/01/2020 às 15:02 - Atualizado em 23/01/2020 às 15:02

A Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense – Amauc, convida para o curso “Procedimentos e Vedações para Final de Mandato”, conforme informações abaixo:

Data: 18 de fevereiro de 2020

Local: Sala de Reuniões da Amauc

Horário: 8 às 17 horas com intervalo para almoço

Palestrante: Geraldo José Gomes – ex-integrante do corpo técnico do Tribunal de Contas de SC

Vagas: Alto Bela Vista, Arabutã, Ipira, Ipumirim, Irani, Itá, Jaborá, Lindóia do Sul, Peritiba, Piratuba, Presidente Castello Branco e Xavantina: 2 (duas) vagas por município

Seara: 3 (três) vagas                     Concórdia: 4 (quatro) vagas

As vagas são limitadas possibilitando um melhor aproveitamento do curso.

Inscrições gratuitas: até 12 de fevereiro, com mensagem para secretaria@amauc.org.br, constando nome completo e cargo dos participantes. Exclusivo para municípios da Amauc.

Programação:

8 horas: Recepção com café da manhã

8h30: Início do Curso

12 às 13h30: Intervalo para almoço

13h30: Reinício do Curso

16h45: Encerramento com lanche

Conteúdo:

  • LEI 9.504/97 – Lei da Eleições
    • Vedações para movimentação de pessoal
    • Transferências de recursos para entidades
    • Transferências voluntárias
    • Servidores em campanha eleitoral
    • Desincompatibilização
    • Agentes públicos inelegíveis

 

  • LEI COMPLEMENTAR 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
    • Vedações para o final de mandato – pessoal e despesas
    • FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A PRÓXIMA GESTÃO/LEGISLATURA

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